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18/03/2011 - Legalidade - Junta Comercial

Menor de idade pode ser sócio de uma empresa?

De acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) os menores de 18 anos são incapazes, sendo assim os mesmos não podem assumir responsabilidades jurídicas, como por exemplo a de ser sócio de uma empresa. Como todo restrição, esta também tem uma exceção, pois existe alguns casos em que o menor pode fazer parte do quadro societário de uma empresa. Cito as três alternativas mais usadas atualmente: a) a primeira alternativa é o menor ser emancipado (livre) por uma das formas de emancipação – a mais comum é a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro se o menor tiver dezesseis anos completos, sendo que a outorga constará em instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial; b) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos poderão ser sócio de uma empresa desde que sejam assistidos por seus pais; e c) os menores de 16 anos, poderão ser sócio de uma empresa desde que sejam representado por seus pais.


Autor: Denis Silveira Szarkow, Consultor Tributário

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